Termos de uso do NOTA GO+
Versão 2026-11-15, em vigor desde 15 de novembro de 2026.
Estes termos regem o uso do NOTA GO+ pela empresa que cria a conta (a "Empresa") e pelas pessoas que ela autoriza a usar o sistema (os "Usuários"). Ao concluir o cadastro, quem o faz declara ter poderes para representar a Empresa e aceita estes termos e a Política de privacidade em nome dela.
1. Quem presta o serviço
O NOTA GO+ é desenvolvido e operado pela KTECH SISTEMAS LTDA ("K-Tech"), CNPJ 65.725.958/0001-95, com sede na Rua Coelho Rodrigues, 416, 2º andar, sala 205, Centro, Picos/PI, CEP 64600-054.
A Empresa pode ser atendida diretamente pela K-Tech ou por uma revenda autorizada. Quando houver revenda, é ela quem oferece os planos, cobra a assinatura e presta o primeiro atendimento; a K-Tech continua responsável pelo funcionamento do sistema.
2. O que é o serviço
O NOTA GO+ é um sistema na internet para emitir e gerenciar documentos fiscais eletrônicos — NF-e (modelo 55), NFC-e (modelo 65) e NFS-e no padrão nacional — pelo painel na web, pelo aplicativo instalável e pelo aplicativo Android, inclusive em maquininhas de cartão compatíveis. Inclui, conforme o plano contratado, cadastros de clientes, produtos e serviços, impressão, envio por e-mail e WhatsApp e o envio dos arquivos ao contador.
O NOTA GO+ não presta serviço de contabilidade nem consultoria tributária. Sugestões de classificação fiscal, perfis por regime tributário e dados de produtos vindos de bases externas são apoio ao preenchimento e devem ser conferidos pela Empresa e pelo contador dela antes do uso.
3. Cadastro e conta
Só pode criar conta quem representa a Empresa dona do CNPJ informado. Os dados do cadastro devem ser verdadeiros e mantidos atualizados. O cadastro de CNPJ de terceiros sem autorização leva ao bloqueio imediato da conta.
Cada Usuário tem acesso pessoal e intransferível. A Empresa é responsável por quem ela convida, pelos perfis de acesso que atribui e por manter senhas e aparelhos em segurança, avisando a K-Tech ou a revenda ao suspeitar de uso indevido.
O certificado digital enviado ao sistema é guardado cifrado e usado só para assinar e transmitir os documentos da própria Empresa. A Empresa responde pela validade do certificado e pela autorização de uso dele no NOTA GO+.
4. Assinatura, pagamento e cancelamento
O uso depende de um plano ativo, com preço, período e limites (por exemplo, notas por mês, usuários, aparelhos, CNPJs e módulos) informados na contratação. O período de teste, quando oferecido, vale pelo prazo indicado no plano.
O pagamento é feito pelos meios oferecidos na cobrança (como Pix, boleto ou cartão), processados por empresas de pagamento parceiras. Mudanças de preço são avisadas com pelo menos 30 dias de antecedência e valem a partir do período seguinte.
Em caso de atraso, a Empresa recebe avisos e, persistindo o atraso, a conta pode ser suspensa. Na suspensão, a emissão de novos documentos fica bloqueada, mas a Empresa continua podendo consultar e baixar os documentos já emitidos e realizar as ações exigidas por lei sobre eles, como cancelamento dentro do prazo, carta de correção e inutilização de numeração.
A Empresa pode cancelar a assinatura a qualquer momento. O cancelamento vale ao fim do período já pago, sem devolução proporcional; até lá, o uso continua normalmente. Não há multa por cancelamento.
5. Obrigações fiscais da Empresa
A Empresa é a única responsável pelo conteúdo dos documentos que emite: dados do destinatário, produtos, serviços, valores, classificação fiscal, tributação e regime tributário configurados, e pelo cumprimento dos prazos legais de emissão, cancelamento e correção.
A Empresa deve guardar os arquivos XML dos documentos pelo prazo exigido pela legislação. O NOTA GO+ permite baixar os arquivos a qualquer momento enquanto a conta existir e enviá-los ao contador; recomendamos manter também uma cópia própria.
6. Disponibilidade e suporte
A K-Tech trabalha para manter o NOTA GO+ disponível o tempo todo, com cópias de segurança cifradas e monitoramento, mas não garante funcionamento sem interrupções. Manutenções programadas são feitas, sempre que possível, fora do horário comercial.
A autorização dos documentos depende dos sistemas da SEFAZ de cada estado, da Receita Federal e do ambiente nacional da NFS-e, que estão fora do controle da K-Tech. Indisponibilidades desses sistemas não são falha do NOTA GO+.
O suporte é prestado pela revenda que atende a Empresa ou, no atendimento direto, pela K-Tech pelo e-mail ktech@atendek.com.
7. Uso permitido
É proibido usar o NOTA GO+ para emitir documentos falsos ou sem a operação correspondente, para fraudes de qualquer tipo, para tentar acessar dados de outras empresas, sobrecarregar ou atacar o sistema, ou copiar, revender ou modificar o software sem autorização. O descumprimento permite à K-Tech suspender ou encerrar a conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
8. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a K-Tech não responde por danos indiretos, lucros cessantes, multas ou autuações decorrentes de dados ou configurações informados pela Empresa, de uso em desacordo com estes termos ou de indisponibilidade de sistemas de terceiros (SEFAZ, prefeituras, provedores de internet, empresas de pagamento e maquininhas).
Quando houver responsabilidade da K-Tech, ela fica limitada ao valor pago pela Empresa pelo NOTA GO+ nos 12 meses anteriores ao fato. Esta limitação não se aplica a casos de dolo ou culpa grave, nem afasta direitos que a lei garanta e que não possam ser limitados por contrato.
9. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e está descrito na Política de privacidade. Para os dados dos clientes da Empresa que constam nos documentos fiscais, a Empresa é a controladora e a K-Tech atua como operadora, tratando esses dados só para prestar o serviço.
10. Encerramento da conta
Ao fim da assinatura, ou no encerramento por descumprimento destes termos, o acesso à emissão é encerrado. A Empresa deve baixar os arquivos dos documentos antes disso. Os dados são mantidos ou eliminados conforme a Política de privacidade e as obrigações legais.
11. Alterações destes termos
A K-Tech pode atualizar estes termos. Mudanças relevantes são avisadas por e-mail ou no próprio sistema com pelo menos 15 dias de antecedência; cada versão tem data e número, e o aceite fica registrado. O uso do NOTA GO+ depois da entrada em vigor da nova versão significa concordância com ela; quem não concordar pode cancelar a assinatura.
12. Legislação e foro
Estes termos seguem a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Picos/PI para resolver qualquer questão sobre eles, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio quando a lei assim garantir.
KTECH SISTEMAS LTDA, CNPJ 65.725.958/0001-95, Rua Coelho Rodrigues, 416, 2º andar, sala 205, Centro, Picos/PI, CEP 64600-054. Contato: ktech@atendek.com.
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